Open Energy no Brasil

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A abertura do mercado livre de energia elétrica no Brasil entrou em uma nova etapa regulatória com a criação do Open Energy. O sistema padroniza o acesso e o compartilhamento de informações técnicas e comerciais dos consumidores de eletricidade em todo o país. A medida reduz a assimetria de dados entre as distribuidoras locais e os demais agentes do setor, preparando a infraestrutura tecnológica para o aumento do volume de migrações previsto para os próximos anos.

A regulamentação oficial ocorreu em 27 de outubro de 2026, quando a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou a Resolução Normativa nº 1.175/2026, no âmbito do Processo nº 48500.900503/2024-56. O ato normativo foi publicado no Diário Oficial da União em 4 de novembro de 2026, entrando em vigor na mesma data junto com o Despacho nº 4.143/2026, que aprovou a primeira versão do Manual de Instruções do Open Energy.

O texto final da norma consolidou o debate técnico iniciado pela Nota Técnica Conjunta nº 1/2025 da ANEEL e pela Consulta Pública nº 007/2025, encerrada em 22 de abril de 2025. De acordo com os dados do processo regulatório divulgados pela agência e apurados pelos portais Poder360 e Canal Solar, a consulta pública recebeu 1.515 contribuições enviadas por 71 participantes do setor elétrico, com índice de aceitação total ou parcial próximo de 60% das sugestões analisadas.

O que é o Open Energy e quais dados integram o sistema

Nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.175/2026, o Open Energy é o sistema que garante o acesso direto do consumidor às próprias informações e o compartilhamento padronizado desses registros com instituições participantes por meio da integração de sistemas. A base legal da medida reúne diretrizes da Lei nº 9.427/1996, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), do Decreto nº 12.068/2024 e das Resoluções Normativas nº 956/2021, nº 1.000/2021 e nº 1.081/2023.

Na prática comercial do setor elétrico, a elaboração de uma proposta de migração para o Ambiente de Contratação Livre (ACL) exige conhecer o perfil exato da unidade consumidora. Antes da padronização, a coleta do histórico de faturas e das curvas de carga dependia de solicitações manuais ou da extração de documentos em portais distintos de cada concessionária de distribuição.

Com o modelo aprovado pela ANEEL, o conjunto de informações padronizadas passa a abranger os dados cadastrais da unidade, a medição de consumo, o histórico de faturamento e de pagamentos dos últimos 12 meses e os detalhes sobre produtos contratados junto a comercializadoras varejistas. A estrutura operacional foi dividida na resolução em dois métodos complementares:

  • Acesso direto pelo titular: disponibilização de uma interface padronizada para que o próprio consumidor consulte e exporte seus dados de consumo, medição e faturamento.

  • Compartilhamento automatizado via APIs: integração direta entre os sistemas das instituições participantes por meio de interfaces de programação de aplicações (Application Programming Interfaces), mediante autorização prévia do titular da conta.

  • Gratuidade e garantia de acesso: a regulamentação determina que o serviço é gratuito para o consumidor e proíbe a imposição de restrições de acesso aos dados mesmo em situações de inadimplência.

Regras de consentimento, proteção de dados e governança da CCEE

A circulação de informações comerciais e de medição no Open Energy segue os parâmetros da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e do Código de Defesa do Consumidor. Pela Resolução Normativa nº 1.175/2026, nenhum dado pode ser transferido entre agentes sem a manifestação eletrônica ativa, livre, informada e inequívoca do titular da unidade consumidora.

O regulamento da ANEEL veda de forma expressa a obtenção de consentimento por meio de cláusulas inseridas em contratos de adesão, formulários com campos pré-preenchidos ou autorizações presumidas. No momento da aprovação eletrônica, o titular define por quanto tempo os dados ficarão disponíveis para a instituição escolhida, podendo selecionar os prazos de 30 dias, 90 dias, 180 dias, 1 ano ou validade por tempo indeterminado.

A revogação dessa permissão pode ser feita a qualquer momento pelo consumidor, que também conta com acesso ao histórico de todas as empresas que consultaram suas informações. Quando o consentimento é revogado, a instituição receptora tem o prazo máximo de 5 dias úteis para eliminar os dados armazenados em sua base, respeitadas as exceções legais previstas na LGPD.

A governança técnica do ecossistema ficou sob responsabilidade da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Conforme estabelecido pela resolução da ANEEL, a adesão ao Open Energy é obrigatória para a própria CCEE, para todas as distribuidoras de energia elétrica com concessão ou permissão federal e para os agentes de comercialização varejista. Nesse arranjo institucional, distribuidoras e comercializadoras varejistas atuam obrigatoriamente como transmissoras de dados e, de maneira opcional, como receptoras, enquanto outras instituições do mercado podem solicitar registro e homologação na CCEE para operar voluntariamente como receptoras.

Caberá à CCEE manter o diretório oficial de participantes, gerenciar os certificados digitais de autenticação, definir o desenho técnico das APIs e administrar uma plataforma pública para comparação de produtos e preços ofertados pelos comercializadores, cujo acesso estará disponível por meio do site da ANEEL.

Cronograma de implementação das etapas até 2028

A entrada em operação das ferramentas previstas na Resolução Normativa nº 1.175/2026 foi escalonada pela ANEEL em duas fases, contadas a partir da data de publicação da norma no Diário Oficial da União em 4 de novembro de 2026:

  • Etapa 1 (em até 12 meses, até 4 de novembro de 2027): prazo limite para a entrega de uma página específica dedicada ao Open Energy, para a liberação do acesso padronizado do consumidor aos próprios dados e para o lançamento da plataforma comparadora de produtos e preços mantida pela CCEE.

  • Etapa 2 (em até 24 meses, até 4 de novembro de 2028): prazo final para a implementação completa do compartilhamento automatizado de dados e da integração entre sistemas das instituições participantes por meio das APIs padronizadas.

Redução do prazo de migração e separação entre distribuidoras e comercializadoras

As diretrizes aprovadas pela ANEEL em outubro de 2026 atendem inicialmente as unidades consumidoras do Grupo A, conectadas em média e alta tensão. Desde 1º de janeiro de 2024, por determinação da Portaria Normativa nº 50/GM/MME, de 27 de setembro de 2022, todos os consumidores do Grupo A podem escolher livremente seu fornecedor de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional, sendo obrigatória a representação por um agente varejista perante a CCEE para cargas individuais inferiores a 500 kW.

Para dar maior fluidez a esse mercado, a decisão regulatória de outubro de 2026 alterou os prazos de transição entre o mercado cativo e o mercado livre. No processo simplificado de migração, o prazo regular foi reduzido de 180 dias para 90 dias para a maioria das unidades consumidoras enquadradas nos subgrupos AS e A4. Para os demais casos, permanece a referência de 180 dias, com permissão para que as distribuidoras adotem prazos menores desde que apliquem a regra de forma isonômica a todos os agentes.

A resolução também estabeleceu travas concorrenciais para impedir vantagens comerciais indevidas entre empresas do mesmo conglomerado. A norma proíbe o compartilhamento de infraestrutura, recursos humanos, instalações e canais de atendimento físicos ou digitais entre distribuidoras e comercializadoras pertencentes ao mesmo grupo econômico. Além disso, as concessionárias de distribuição ficam impedidas de divulgar ofertas, inserir links ou dar menções de destaque às comercializadoras coligadas em seus canais institucionais, contando com um prazo de 180 dias para adequar suas práticas de marca e comunicação.

O ritmo de adesões na CCEE e a preparação para a baixa tensão

A implementação do Open Energy ocorre em um momento de consolidação da abertura da alta tensão e de preparação regulatória para a entrada dos consumidores de baixa tensão (Grupo B, atendidos em tensão inferior a 2,3 kV). De acordo com os dados consolidados divulgados pela CCEE em 27 de fevereiro de 2026, o ano de 2025 registrou a migração de 21.707 consumidores para o mercado livre, elevando o total para 85.450 unidades consumidoras no ACL, responsáveis por 42% de toda a eletricidade consumida no Brasil. No recorte setorial de 2025 apurado pela CCEE, o segmento de Serviços liderou com 6.648 novas unidades, seguido por Comércio com 4.098 e Manufaturados diversos com 1.940.

Em maio de 2026, a CCEE contabilizou a marca de mais de 90 mil empresas e pessoas físicas aptas a negociar energia no ambiente livre. Nos dados mensais mais recentes da câmara, referentes a agosto de 2026 e divulgados em 2 de outubro de 2026, foram registradas 811 novas migrações no país. Desse volume de agosto de 2026, 492 unidades ingressaram representadas por comercializadores varejistas e 319 tiveram representação própria, sendo que o modelo simplificado de migração respondeu por 470 das 492 entradas varejistas (95,5% da modalidade).

O avanço da digitalização via APIs até novembro de 2028 coincide com o cronograma oficial de abertura do mercado livre para a baixa tensão, definido pela Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025, e regulamentado pelo Decreto nº 13.097, de 12 de agosto de 2026. Conforme os prazos fixados no Decreto nº 13.097/2026, a abertura para consumidores industriais e comerciais de baixa tensão ocorrerá em 25 de novembro de 2027, enquanto a liberação para todos os demais consumidores de baixa tensão, incluindo a classe residencial, entrará em vigor em 25 de novembro de 2028. O decreto também determina que os consumidores de baixa tensão sejam representados por um agente varejista na CCEE, formalizem a opção à distribuidora com antecedência mínima de 90 dias e contem com o Suprimento de Última Instância (SUI) prestado com exclusividade pelas distribuidoras locais até 31 de dezembro de 2030.

A convergência entre o cronograma do Open Energy e a abertura gradual do mercado amplia a previsibilidade na estruturação de contratos de energia. O acesso rápido e padronizado ao histórico de medição permite que comercializadoras desenhem ofertas ajustadas ao perfil real de cada carga, reduzindo custos operacionais de cotação e acelerando a tomada de decisão pelas empresas.

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Fontes e atos normativos utilizados no artigo:

  • ANEEL (Resolução Normativa nº 1.175, de 27/10/2026, e Despacho nº 4.143, de 04/11/2026): instituição do Open Energy, regras de consentimento, prazo de 5 dias úteis para exclusão de dados após revogação, governança da CCEE, prazos de 12 e 24 meses, redução do prazo de migração para 90 dias (subgrupos AS e A4) e separação entre distribuidoras e comercializadoras do mesmo grupo.

  • CCEE (Boletins de migração de fevereiro, maio e outubro de 2026): estatísticas de 2025 (21.707 migrações, total de 85.450 unidades e 42% do consumo nacional), marca de 90 mil consumidores em maio de 2026 e dados de agosto de 2026 (811 migrações, sendo 492 no varejo e 470 via modelo simplificado).

  • Ministério de Minas e Energia e Presidência da República (Portaria Normativa MME nº 50/2022, Lei nº 15.269/2025 e Decreto nº 13.097/2026): regras de abertura do Grupo A em 2024 e cronograma oficial de abertura da baixa tensão para 25 de novembro de 2027 (indústria e comércio) e 25 de novembro de 2028 (demais consumidores, incluindo residenciais).